Voo atrasado ou cancelado: quais são os direitos do passageiro?
Alimentação, hotel, reacomodação, reembolso e indenização: o que a ANAC e a lei garantem em atrasos e cancelamentos, e o que muda com a nova regra.
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Direito do Consumidor
Artigos informativos sobre Direito do Consumidor.
Comprei pela internet e me arrependi: posso devolver e receber o dinheiro de volta?
Entenda o direito de arrependimento do CDC: prazo de 7 dias, quem paga o frete da devolução, estorno no cartão e quando a regra não vale.
Nome negativado indevidamente: seus direitos e como agir
Seu nome foi para o SPC ou Serasa por dívida que não existe ou já foi paga? Entenda as regras, os prazos e quando cabe indenização.